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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A LEI N.º 14.040, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA FAÇAM O CORTE DE FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/4/2019 NÃO 1501

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
DIA, HORÁRIO, CORTE, ENERGIA, ELÉTRICA, ÁGUA, FALTA, PAGAMENTO, AGEPAR,
Anotações:
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2019 15/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 23/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 16/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2019 25/6/2019
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 25/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/6/2019 27/6/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/6/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/6/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/2/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/2/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO FACE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/3/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/3/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/3/2020
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
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