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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO ESTADO.
Autores:
DEPUTADO SUBTENENTE EVERTON, DEPUTADO ALEXANDRE AMARO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/4/2019 NÃO 1426

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
OBRIGA, INCLUSÃO, INTÉRPRETE, LÍNGUA, SINAIS, LIBRAS, EVENTOS PÚBLICOS, LEI Nº 10.436/2002
Anotações:
CCJ
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 117/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 247/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DL - REQUERIMENTOS
6
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/4/2019 9/4/2019
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 9/4/2019
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/4/2019 16/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 9/4/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/4/2019 14/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 15/2/2022
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/2/2022 18/2/2022
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 15/2/2022
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 15/2/2022
Anexo:
DESPACHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/2/2022
 
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