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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N° 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/3/2019 NÃO 1086

Assunto:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Palavras-Chave:
VEDAÇÃO, VEDA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PODERES, CONDENADO, LEI N° 11.340 DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PROÍBE
Anotações:
CCJ, SEGURANÇA, MULHER
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 28/2019
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
COMISSÃO DE REDAÇÃO
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2019 27/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2019 2/4/2019
Ação: Data:
AUTUADO 27/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/4/2019 30/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 30/10/2019
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 30/10/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2019 4/3/2020
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2020 9/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 10/3/2020
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/3/2020
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2020 10/3/2020
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/3/2020
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 26/3/2020
Observação:
LEI SANCIONADA SOB O N.º 20.151, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 
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