Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N° 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
27/3/2019 | NÃO | 1086 | ||
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS |
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Palavras-Chave: | ||||
VEDAÇÃO, VEDA, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PODERES, CONDENADO, LEI N° 11.340 DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, PROÍBE |
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Anotações: | ||||
CCJ, SEGURANÇA, MULHER |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 28/2019 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) | ||||
Anexação: | ||||
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2019 |
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