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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
REVOGA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MUNICÍPIOS).
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA, ORLANDO PESSUTI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
21/9/1995 NÃO 952295

Assunto:
MUNICÍPIO
Palavras-Chave:
REVOGA, DISPOSTO, INCISO I, ARTIGO 2º , LEI COMPLEMENTAR 56, MUNICÍPIOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
3
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/1995 21/9/1995
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 21/9/1995
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/1995 20/12/1998
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/12/1998
 
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