Ementa: | ||||
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REVOGA O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 2º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MUNICÍPIOS). |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA, ORLANDO PESSUTI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
21/9/1995 | NÃO | 952295 | ||
Assunto: | ||||
MUNICÍPIO |
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Palavras-Chave: | ||||
REVOGA, DISPOSTO, INCISO I, ARTIGO 2º , LEI COMPLEMENTAR 56, MUNICÍPIOS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
ARQUIVADO ART.250 RESOLUÇÃO Nº 159/1990- REGIMENTO INTERNO. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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