Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO BOCA ABERTA JUNIOR |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
18/3/2019 | NÃO | 777 | ||
Assunto: | ||||
PEDÁGIO |
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Palavras-Chave: | ||||
REGULAMENTAÇÃO, PRAÇAS DE PEDÁGIOS, ISENTAR, ISENTO, DOENÇAS GRAVES, DEGENERATIVA, NECESSIDADES ESPECIAIS, CEGOS, SURDOS, DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS |
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Anotações: | ||||
CCJ, OBRAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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