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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DETERMINA QUE OS MATERIAIS E LIVROS DIDÁTICOS DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO SEJAM FORNECIDOS EM BRAILLE E OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ A FORNECEREM HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO E DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
12/3/2019 NÃO 711
Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
MATERIAIS, LIVROS DIDÁTICOS, PODER PÚBLICO, BRAILLE, ESTABELECIMENTOS, ENSINO, HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO, DIPLOMA,BRAILLE, ALUNOS, DEFICIÊNCIA VISUAL.
Anotações:
CCJ, EDUCAÇÃO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/3/2019 12/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2019 15/3/2019
Ação: Data:
AUTUADO 13/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2019
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 11/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. TIAGO AMARAL.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: ADIADO A PEDIDO DO RELATOR.
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 17/12/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: BAIXA EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED.
 
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