Ementa: | ||||
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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 502/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM ICM E O ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/2/2019 | NÃO | 51 | ||
Assunto: | ||||
VETO |
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Palavras-Chave: | ||||
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA VETO
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 502/2018 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
VETO ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 502/2018 |
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