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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19802 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10340 de 21/12/2018
Lei Promulgada Nº 19802 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10413 de 10/4/2019
Ementa:
MENSAGEM Nº 039/2018 -DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM ICM E O ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/10/2018 SIM 4654

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
REFIS, ICM, ICMS, DÍVIDA, DÍVIDA ATIVA, DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Anotações:
ENCAMINHADO PARA ELABORAÇÃO DA LEI
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 8/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 502/2018
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO DE REDAÇÃO
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO EXECUTIVA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA
24
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
25
COMISSÃO EXECUTIVA
26
DIRETORIA LEGISLATIVA
27
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
28
COMISSÃO EXECUTIVA
29
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2018 17/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2018 18/10/2018
Ação: Data:
AUTUADO 17/10/2018
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 17/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/10/2018 30/10/2018
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 23/10/2018
Observação:
VISTA AO DEP. TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/10/2018
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. TADEU VENERI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2018 31/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2018 31/10/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 31/10/2018
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2018 1/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2018 6/11/2018
Ação: Data:
RESTITUÍDO 6/11/2018
Observação:
RESTITUIDO A DIRETORIA LEGISLATIVA - INFORMO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O DEPUTADO TIAGO AMARAL RETIROU VERBALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA POR OCASIÃO DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PERDENDO O OBJETO A SUA RESPECTIVA ANÁLISE POR ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2018 6/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2018 21/11/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/11/2018
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
FAVORAVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2018 28/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/11/2018
Observação:
À CCJ PARA APRECIAR O SUBSTITUTIVO GERAL APRESENTADO PELO PODER EXECUTIVO, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/11/2018, CONF. PROT. N° 5143/2018.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2018 5/12/2018
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 4/12/2018
Observação:
CONCEDIDO VISTA AOS DEPS. TADEU VENERI E NEREU MOURA.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 5/12/2018
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2018 6/12/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2018 10/12/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/12/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 10/12/2018
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU 4 EMENDAS DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018 11/12/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018 11/12/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 11/12/2018
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
CONTRÁRIO PARA AS EMENDAS Nº 1, 3 E 4 E FAVORÁVEL PARA A EMENDA Nº 2, NA FORMA DE SUBEMENDA – APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018 11/12/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018 11/12/2018
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO EMENDA DA C.C.J E SUBEMENDA DE PLENÁRIO 11/12/2018
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM A SUBEMENDA DE PLENÁRIO.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 11/12/2018
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA I.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018 12/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 12/12/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/12/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 12/12/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 12/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2018 17/12/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 14/12/2018
Observação:
OF. N.º 400/2018 - CA/DAP DE 12/12/2018. À EXMª. SRª CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 14/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/12/2018 13/2/2019
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 22/1/2019
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.802/2018
 
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 11/2/2019
Observação:
VETO PARCIAL N° 8/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/2/2019 27/2/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/2/2019
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/2/2019 7/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/3/2019 19/3/2019
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 19/3/2019
Observação:
SIM=6 / NÃO=38/ ABST.=0. REJEITADO O VETO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 19/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2019 21/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2019 2/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/4/2019 3/4/2019
Ação: Data:
RESTITUÍDO 3/4/2019
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO Nº 131/19/CEE/G, E-PROTOCOLO Nº 15.661.165-4, DE 25 DE MARÇO E LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 1º DE ABRIL DE 2019. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.802, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 3/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2019 8/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/4/2019
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 17/4/2019
Observação:
LEI PROMULGADA 19.802, REPUBLICADA NO D.O Nº 10.413 DE 10/04/2019
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 14/5/2019
 
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