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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DE COBRAR MAIS DE UM INGRESSO NOS CASOS EM QUE, POR NECESSIDADE ESPECIAL OU DEFICIÊNCIA, O ESPECTADOR NECESSITE OCUPAR MAIS DE UM ASSENTO.
Autores:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
1/8/2018 NÃO 3698

Assunto:
DEFICIENTES
Palavras-Chave:
INGRESSO, DEFICIÊNCIA, ESPECTADOR, ASSENTO, SHOWS, ESPETÁCULOS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, ESTÁDIOS, GINÁSIOS, EVENTOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/8/2018 6/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/8/2018 8/8/2018
Ação: Data:
AUTUADO 6/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2018 7/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/10/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, § 1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/10/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, § 1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/11/2018
Observação:
ADIADO NOS TERMOS DO ART. 122 CAPUT DO RI.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/11/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 27/11/2018
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 27/11/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO 12/12/2018
 
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