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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Autores:
DEPUTADO EVANDRO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
19/6/2018 NÃO 3091

Assunto:
DIREITOS DA MULHER
Palavras-Chave:
VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, CONDENADO, VIOLÊNCIA FAMILIAR, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/6/2018 19/6/2018
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 19/6/2018
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/6/2018 20/6/2018
Ação: Data:
AUTUADO 19/6/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/6/2018 7/12/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 21/1/2019
 
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