Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO EVANDRO JUNIOR |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
19/6/2018 | NÃO | 3091 | ||
Assunto: | ||||
DIREITOS DA MULHER |
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Palavras-Chave: | ||||
VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, CONDENADO, VIOLÊNCIA FAMILIAR, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA |
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