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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS REPASSES DE COMPENSAÇÃO PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - LEI KANDIR, AO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
9/5/2018 NÃO 2238

Assunto:
PREVIDÊNCIA / PENSÃO
Palavras-Chave:
PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA, SERVIDORES PÚBLICOS, ICMS, PARANAPREVIDÊNCIA, LEI KANDIR
Anotações:
CCJ, FINANÇAS **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2018 9/5/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2018 10/5/2018
Ação: Data:
AUTUADO 9/5/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/5/2018 20/6/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 20/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2018 25/6/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/6/2018 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 19/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019
 
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