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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
REVOGA EM SEU PLENO TEOR, DISPOSTO NO CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O ART 41 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 21/12/1995. (PEDÁGIO)
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/10/2005 NÃO 842605

Assunto:
PEDÁGIO
Palavras-Chave:
TAXA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005).
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
27/10/2005 20/12/2006
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 27/10/2005
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/12/2006
 
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