Ementa: | ||||
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REVOGA EM SEU PLENO TEOR, DISPOSTO NO CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O ART 41 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 21/12/1995. (PEDÁGIO) |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
27/10/2005 | NÃO | 842605 | ||
Assunto: | ||||
PEDÁGIO |
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Palavras-Chave: | ||||
TAXA |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Local Atual: | ||||
ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005). |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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