Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO, PARA CONSULTA, AO PODER LEGISLATIVO, DOS SISTEMAS DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO E DAS DEMAIS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
23/4/2018 | NÃO | 1939 | ||
Assunto: | ||||
ORÇAMENTO |
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Palavras-Chave: | ||||
CONSULTA, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
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Anotações: | ||||
CCJ, FISCALIZAÇÃO
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. ** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
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