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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO, PARA CONSULTA, AO PODER LEGISLATIVO, DOS SISTEMAS DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO E DAS DEMAIS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Autores:
DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO ANIBELLI NETO, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO TADEU VENERI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/4/2018 NÃO 1939
Assunto:
ORÇAMENTO
Palavras-Chave:
CONSULTA, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Anotações:
CCJ, FISCALIZAÇÃO **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 23/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2018 25/4/2018
Ação: Data:
AUTUADO 23/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2018 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 19/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/2/2019
 
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