Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDOS FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS OU SIMILARES NO ESTADO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADO PAULO LITRO, DEPUTADO EMERSON BACIL, DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO GOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
3/4/2018 | NÃO | 1416 | ||
Assunto: | ||||
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Palavras-Chave: | ||||
CANUDOS, BIODEGRADÁVEIS, BIODEGRADÁVEL, PLÁSTICO |
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Anotações: | ||||
MEIO AMBIENTE
**REQUERIMENTO DE COAUTORIA CONF. PROT. N° 5402/2018-DAP, DO DIA 10/12/2018**
***REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 16/2019 AO PL N° 186/2018, CONF. PROT. N° 223/2019-DAP, DO DIA 11/02/2019***
****REQUERIMENTO DE COAUTORIA SOLICITANDO O DEP. EMERSON BACIL COMO COAUTOR DO PL, CONF. PROT. N° 260/2019-DAP, DO DIA 11/02/2019.***
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL 96/2019 AO PL 338/2018, CONFORME PROTOCOLO Nº 1510-DAP, NO DIA 15/04/2019. ANEXADO E DESANEXADO CONFORME CERTIDÃO DE FLS, 30
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 4405-DAP EM 21/08/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E GOURA COMO COAUTORES DA PROPOSIÇÃO. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO. |
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Status: | ||||
TRAMITANDO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
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16
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GABINETE - DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/4/2018 | 3/4/2018 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 3/4/2018 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/4/2018 | 5/4/2018 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 3/4/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/4/2018 | 8/8/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/8/2018 | 8/8/2018 |
Ação: | Data: |
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ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 8/8/2018 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 338/2018 AO PL N° 186/2018, CONF. PROT. N° 3890/2018-DAP, DO DIA 7/8/2018 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/8/2018 | 11/12/2018 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 6/11/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 12/11/2018 |
Observação: | |
ADIADO NOS TERMOS DO ART. 122 CAPUT DO RI. | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 20/11/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 27/11/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 4/12/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 5/12/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 10/12/2018 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/12/2018 | 11/12/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/12/2018 | 13/12/2018 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 11/12/2018 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2018 | 14/2/2019 |
Ação: | Data: |
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COAUTORIA | 18/12/2018 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE COAUTORIA CONF. PROT. N° 5402/2018-DAP, DO DIA 10/12/2018 | |
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Ação: | Data: |
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ANEXADO - ART. 158 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) | 14/2/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 16/2019 AO PL N° 186/2018, CONF. PROT. N° 223/2019-DAP, DO DIA 11/02/2019. | |
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Ação: | Data: |
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COAUTORIA | 14/2/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE COAUTORIA SOLICITANDO O DEP. EMERSON BACIL COMO COAUTOR DO PL, CONF. PROT. N° 260/2019-DAP, DO DIA 11/02/2019. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/2/2019 | 25/4/2019 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 26/3/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 9/4/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI). | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 16/4/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL. CONCEDIDO VISTA AO DEP. SOLDADO FRUET. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 23/4/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
PARECER: FAVORÁVEL C/ SUBST. GERAL – APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/4/2019 | 13/5/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 13/5/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL 96/2019 AO PL 338/2018, CONFORME PROTOCOLO Nº 1510-DAP, NO DIA 15/04/2019. ANEXADO E DESANEXADO CONFORME CERTIDÃO DE FLS, 30 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/5/2019 | 10/6/2019 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 4/6/2019 |
Relator: | |
DEPUTADO ALEXANDRE AMARO | |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
11/6/2019 | 13/6/2019 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 13/6/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/8/2019 | 22/8/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/8/2019 | 27/8/2019 |
Ação: | Data: |
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COAUTORIA | 26/8/2019 |
Observação: | |
REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB Nº 4405-DAP EM 21/08/2019, REQUERENDO A INCLUSÃO DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO E GOURA COMO COAUTORES DA PROPOSIÇÃO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 27/8/2019 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/8/2019 | 19/9/2023 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
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