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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Complementar Sancionada Nº 210 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10178 de 26/4/2018
Ementa:
MENSAGEM Nº 007/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUIU, NO ESTADO DO PARANÁ, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS QUE ESPECIFICA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/3/2018 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 753

Assunto:
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
Palavras-Chave:
MICROEMPRESAS, PEQUENO PORTE, FUNDO, FUNDO DE CAPITAL DE RISCO, INVESTIMENTOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2018 7/3/2018
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/3/2018
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2018 8/3/2018
Ação: Data:
AUTUADO 7/3/2018
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 7/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2018 13/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/3/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 20/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2018 28/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/3/2018
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2018 28/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/4/2018 4/4/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/4/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/4/2018
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 1462 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 4/4/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/4/2018 9/4/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 9/4/2018
Observação:
OF. N.º 62/2018 - CA/DAP DE 04/04/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 09/04/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/4/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/5/2018
Observação:
LEI COMPLEMENTAR N° 210/2018
 
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