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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DETERMINA O CANCELAMENTO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS QUE REVENDAM VEÍCULOS OU AUTOPEÇAS DE ORIGEM ILÍCITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/2/2018 NÃO 56

Assunto:
EMPRESAS / MICROEMPRESAS
Palavras-Chave:
CANCELAMENTO, REGISTRO EMPRESARIAL, EMPRESA, REVENDA, VEÍCULOS, AUTOPEÇAS, ORIGEM CRIMINOSA, FISCALIZAÇÃO.
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2018 7/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2018 7/2/2018
Ação: Data:
AUTUADO 7/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/2/2018 20/3/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 20/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2018 21/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2018 7/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/6/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/6/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 3/7/2018
Observação:
BAIXA EM DILIGENCIA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/10/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, § 1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/10/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, § 1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/11/2018
Observação:
ADIADO NOS TERMOS DO ART. 122 CAPUT DO RI.
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/11/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 27/11/2018
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 27/11/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO 12/12/2018
 
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