Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19380 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10094 de 22/12/2017
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Ementa: | ||||
INCLUI A ALÍNEA "A" NO INCISO V, DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.491, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS, DEPUTADO STEPHANES JUNIOR, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
11/12/2017 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 7843 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 9.491, ARRECADAÇÃO, ICMS, MUNICÍPIOS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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