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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19495 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10184 de 8/5/2018
Ementa:
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8° DA LEI N° 16.164, DE 6 DE JULHO DE 2009, QUE CONCEDE ANISTIA AOS SERVIDORES DEMITIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, PARA O FIM DE CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO E CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/12/2017 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 7745

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 16.164, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, PROMOÇÕES, ANISTIA
Anotações:
PROJETO FOI RESTITUÍDO A ESTA CASA PELO PODER EXECUTIVO CONF. OF. 66/2018/CTL/CC DE 24/4/2018, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 7/5/2018.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
17
PRESIDÊNCIA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2017 6/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2017 7/12/2017
Ação: Data:
AUTUADO 7/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/1/2018 1/3/2018
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 1/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/3/2018 6/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2018 13/3/2018
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 6/3/2018
Observação:
VISTA AO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/3/2018
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/3/2018
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 26/3/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/3/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 26/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/3/2018 26/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/3/2018 27/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL 27/3/2018
Observação:
RECEBEU EMENDA DE REDAÇÃO. REQUERIMENTO Nº 1310. RETORNA À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAR NOVA REDAÇÃO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/3/2018 27/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2018 28/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 28/3/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 28/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2018 3/4/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 2/4/2018
Observação:
OF. N.º 40/2018 - CA/DAP DE 28/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 02/04/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/4/2018 8/5/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2018 8/5/2018
Ação: Data:
RESTITUÍDO 8/5/2018
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO Nº 66/2018/CTL/CC, DE 24 DE ABRIL DE 2018 E LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2018.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 8/5/2018
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CTL/CC Nº 66/2018, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2018. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 19.495/18, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/5/2018 14/5/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/5/2018
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 14/5/2018
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.495/2018
 
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