Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19357 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10093 de 21/12/2017
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 152/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 7° DA LEI Nº 16.372,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O QUANTITATIVO, PARA REGULARIZAÇÃO, DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE SE DESTINAM A ATENDER A ENCARGOS DE DIREÇÃO, DE CHEFIA OU DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
4/12/2017 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 7488 | |
Assunto: | ||||
ALTERAÇÃO DE LEIS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 16.372, COMISSÃO |
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Anotações: | ||||
** REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 7586/2017-DAP, DO DIA 4/12/2017 ** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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17
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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18
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COMISSÃO EXECUTIVA
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/12/2017 | 4/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 4/12/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/12/2017 | 4/12/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 4/12/2017 |
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Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 4/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2017 | 5/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2017 | 5/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 5/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/12/2017 | 6/12/2017 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 5/12/2017 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 6/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
6/12/2017 | 6/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 6/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/12/2017 | 12/12/2017 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 11/12/2017 |
Observação: | |
CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO PÉRICLES MELLO. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 12/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
APROVADO NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DA CCJ. FICANDO PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL DO DEPUTADO TADEU VENERI. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2017 | 12/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 12/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2017 | 12/12/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 12/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2017 | 12/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 12/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/12/2017 | 13/12/2017 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 13/12/2017 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 13/12/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO. RETORNA À C.C.J. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/12/2017 | 14/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 14/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) | 18/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
COM SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA SUBST. GERAL DE PLENARIO AO SUBST. GERAL - APROVADO - VENCIDO DEP. NEREU MOURA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 18/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 18/12/2017 |
Observação: | |
COM SUBEMENDA DE PLENÁRIO. | |
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Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 18/12/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 18/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/12/2017 | 19/12/2017 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 19/12/2017 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 19/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/12/2017 | 21/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 20/12/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 471/2017 - CA/DAP DE 19/12/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 19/12/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/12/2017 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 8/1/2018 |
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Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 5/2/2018 |
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