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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DO PARANÁ, A REPASSAR AO DENUNCIANTE O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO ÀQUELE QUE NÃO RESPEITOU OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/12/2017 NÃO 7523

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CONSUMIDOR, PROCON, DENUNCIANTE, DENÚNCIA
Anotações:
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, IND. E COMÉRCIO **RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 4/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 5/12/2017
Ação: Data:
AUTUADO 4/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/12/2017 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 25/2/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/2/2019
Observação:
**RESTITUÍDO À CCJ, CONF. § 1° DO ART. 296 DO RI. **
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/2/2019
 
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