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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/12/2017 NÃO 7522

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
FORNECEDOR, TITULARIDADE, IMOBILIÁRIOS, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, EDIFICAÇÕES, EDIFÍCIOS, INCORPORADORA
Anotações:
CCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, IND. E COMÉRCIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 4/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 5/12/2017
Ação: Data:
AUTUADO 4/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/12/2017
 
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