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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO COMÉRCIO NAS VENDAS A PRAZO E FINANCIADAS AO CONSUMIDOR.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
27/11/2017 NÃO 7235

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
JUROS, TAXAS, VENDAS, JUROS DE MORA, TAXA ANUAL, ACRÉSCIMOS, A PRAZO, COMÉRCIO, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, BANCOS, TABELA, FINANCIAMENTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2017 27/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2017 28/11/2017
Ação: Data:
AUTUADO 27/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 13/12/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 13/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2017 14/12/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/12/2017 5/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/11/2018
Observação:
ADIADO NOS TERMOS DO ART. 122 CAPUT DO RI.
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 20/11/2018
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/11/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/12/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/12/2018
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2018 6/12/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/12/2018 10/12/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/12/2018
Relator:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 14/2/2019
 
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