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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE QUE, DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO MÍNIMO 50% SEJAM DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E SUAS ORGANIZAÇÕES.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/11/2017 NÃO 6668

Assunto:
ALIMENTAÇÃO
Palavras-Chave:
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PNAE, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR, CARDÁPIO, NUTRICIONISTAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 6/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 7/11/2017
Ação: Data:
AUTUADO 6/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/11/2017 21/11/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 21/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/11/2017 21/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/11/2017 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 24/1/2019
 
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