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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19232 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10072 de 22/11/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 086/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/10/2017 NÃO 6189

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
APUCARANA, IMÓVEL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/10/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
AUTUADO 17/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/10/2017 25/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/10/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2017 25/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/10/2017
Relator:
DEPUTADO ADEMIR BIER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/11/2017 6/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 14/11/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 13/11/2017
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/11/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 6948 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 14/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/11/2017 21/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 20/11/2017
Observação:
OF. N.º 310/2017 - CA/DAP DE 14/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 20/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 28/11/2017
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.232/2017
 
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