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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19225 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10068 de 16/11/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 084/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/10/2017 NÃO 6187

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
SALTO DO LONTRA, IMÓVEL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 17/10/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
AUTUADO 17/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/10/2017 24/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/10/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/10/2017 24/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/10/2017 24/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/10/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2017 25/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 31/10/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL- REQ. Nº 6579 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 31/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 7/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 7/11/2017
Observação:
OF. N.º 296/2017 - CA/DAP DE 31/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 07/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 22/11/2017
Observação:
LEI N° 19.225/2017
 
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