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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/10/2017 NÃO 5905

Assunto:
TELECOMUNICAÇÕES
Palavras-Chave:
COBRANÇA, PONTO, SINAL, ADICIONAL, TV POR ASSINATURA, ASSINATURA, APARELHO, RECEPÇÃO, TELEVISÃO, MAQUINÁRIO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 4/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 5/10/2017
Ação: Data:
AUTUADO 4/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/10/2017 11/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 13/2/2019
 
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