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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EXPOSIÇÕES, AMOSTRAS, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO ALEXANDRE GUIMARAES
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
3/10/2017 NÃO 5888

Assunto:
CULTURA
Palavras-Chave:
CLASSIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, EXPOSIÇÕES, AMOSTRAS, EXIBIÇÕES, ARTE, EVENTOS CULTURAIS, FAIXA ETÁRIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDADE, MENORES
Anotações:
CCJ, CULTURA **REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 596/2017 AO PL N° 551/2017, CONF. PROT. N° 1762/2018-DAP, DO DIA 18/4/2018.**
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 551/2017
Status:
TRAMITANDO
Anexação:
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 551/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 3/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 14/3/2018
Ação: Data:
AUTUADO 3/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/4/2018 19/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/4/2018 24/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2018 12/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2018 12/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/6/2018
 
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