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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19192 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10057 de 27/10/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 069/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/10/2017 NÃO 5684

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
DOAÇÃO, IMÓVEL, ANDIRÁ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/10/2017 2/10/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 2/10/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
AUTUADO 2/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/10/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 4/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/10/2017
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/10/2017 16/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/10/2017 24/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 23/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 24/10/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 6358 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 24/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2017 26/10/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 26/10/2017
Observação:
OF. N.º 285/2017 - CA/DAP DE 24/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 26/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 7/11/2017
Observação:
LEI N° 19.192/2017
 
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