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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19158 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10047 de 11/10/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 063/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997 E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
25/9/2017 SIM Aguardando envio ao Destinatário 5530

Assunto:
REFIS
Palavras-Chave:
ADITIVOS, CONTRATOS, UNIÃO, LEI FEDERAL N° 9.496, AJUSTE FISCAL, MEDIDA PROVISÓRIA, TERMO ADITIVO, REFIS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2017 25/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2017 25/9/2017
Ação: Data:
AUTUADO 25/9/2017
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 25/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/9/2017 27/9/2017
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 26/9/2017
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/9/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/9/2017 27/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/9/2017 3/10/2017
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 2/10/2017
Observação:
CONCEDIDA VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/10/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO. REJEITADO O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TADEU VENERI.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/10/2017
Observação:
SESSÃO EXTRA I.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 3/10/2017
Observação:
SESSÃO EXTRA II. RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 5900. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 4/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 4/10/2017
Observação:
VISTA AOS DEP. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 9/10/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/10/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 6004- APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 9/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 10/10/2017
Observação:
OF. N.º 251/2017 - CA/DAP DE 09/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 10/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/10/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 18/10/2017
Observação:
LEI N° 19.158/2017
 
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