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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19279 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10088 de 14/12/2017
Ementa:
OFÍCIO Nº 1187/2017 - ALTERA OS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/9/2017 NÃO 5353

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 14.277, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, CORREGEDORIA-GERAL, MAGISTRADOS, FISCALIZAÇÃO, CODJ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/9/2017 18/9/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 18/9/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/9/2017 19/9/2017
Ação: Data:
AUTUADO 18/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2017 3/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/10/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 4/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - RETIRADO 16/10/2017
 
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 30/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 31/10/2017
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - REQ. NºS 6580 E 6604. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 1/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 22/11/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/11/2017
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 20/11/2017
Observação:
VISTA AOS DEPS. NEREU MOURA E PAULO LITRO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 21/11/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
EMENDA 01: FAVORÁVEL E EMENDA 02: FAVORÁVEL NA FORMA DE SUBEMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI – APROVADAS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2017 22/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2017 27/11/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) 22/11/2017
Observação:
1 E 2 NA FORMA DA SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 27/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/11/2017 28/11/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/11/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/11/2017 29/11/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/11/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 29/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2017 5/12/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 4/12/2017
Observação:
OF. N.º 348/2017 - CA/DAP DE 29/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 04/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/12/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 20/12/2017
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.279/2017
 
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