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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19182 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10057 de 27/10/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 023/2017 - REGULAMENTA OS ARTS. 101 E 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/8/2017 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 3998

Assunto:
CONSTITUIÇÃO
Palavras-Chave:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, FEDERAL, DEPÓSITOS JUDICIAIS, PROCESSOS JUDICIAIS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PRECATÓRIO
Anotações:
VETO PARCIAL N° 36/2017 MANTIDO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 36/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 356/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
PRESIDÊNCIA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 7/8/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/8/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 8/8/2017
Ação: Data:
AUTUADO 7/8/2017
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 7/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2017 13/9/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/8/2017
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/8/2017
Observação:
ADIADOP A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 15/8/2017
Observação:
A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 12/9/2017
Observação:
VISTA AO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/9/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 13/9/2017
Observação:
CONTRARIO - REJEITADO - APRESENTADO PELO DEP. NEREU MORA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2017 15/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/9/2017 20/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/9/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2017 21/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/9/2017 2/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 26/9/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 2/10/2017
Observação:
RECEBEU 23 SUBEMENDAS DE PLENÁRIO. REQUERIMENTOS NºS 5814 A 5835 E 5837. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/10/2017
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 4/10/2017
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 9/10/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
FAVORÁVEL PARA AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 2 A 5, 7, 8, 10 A 15, 17 A 23 E 9 E 16 NA FORMA DE SUBEMENDA - APROVADO
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 9/10/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
CONTRÁRIO PARA AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO SOB Nº 1 E 6, BEM COMO ÀS DUAS EMENDAS PROPOSTAS PELO DEP. EVANDRO JUNIOR EM DATA DE 11/09/2017 NA CCJ – APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/10/2017 9/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) 9/10/2017
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDAS NºS 4,5,10,17,20,22, 9 E 16 COM SUBEMENDA À SUBEMENDA,
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 10/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/10/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/10/2017
Observação:
SESSÃO ANTECIPADA DE QUARTA-FEIRA DIA 11, PARA DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 17/10/2017
Observação:
OF. Nº 264/2017 - CA/DAP DE 10/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 17/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017 1/11/2017
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 1/11/2017
Observação:
VETO PARCIAL N° 36/2017
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 6/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2017 8/11/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 7/11/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2017 8/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2017 29/11/2017
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 29/11/2017
Observação:
SIM=34 / NÃO=28 / ABST. 0 MANTIDO O VETO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/11/2017 30/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 30/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2017 7/12/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 7/12/2017
Observação:
OF. N.º 410/2017 - GP/SGP DE 05/12/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 06/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2017
 
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