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Legislação
Lei Sancionada Nº 19108 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10022 de 4/9/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 024/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AO AMPARO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/8/2017 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 3999
Assunto:
CRÉDITO
Palavras-Chave:
OPERAÇÕES, CRÉDITO, OPERAÇÃO, BNDES, RENEGOCIAÇÃO
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 7/8/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/8/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 8/8/2017
Ação: Data:
AUTUADO 7/8/2017
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 7/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2017 9/8/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/8/2017
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2017 10/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/8/2017 15/8/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 14/8/2017
Observação:
VISTA AO DEPUTADO TADEU VENERI.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/8/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ADEMIR BIER E REJEITADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO TADEU VENERI.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/8/2017 15/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/8/2017 16/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2017 18/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2017 22/8/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 21/8/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 22/8/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL- REQ. Nº 4558 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 22/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2017 23/8/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 23/8/2017
Observação:
OF. N.º 179/2017 - CA/DAP DE 22/08/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 23/08/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 13/9/2017
Observação:
LEI N° 19.108/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 15/9/2017
 
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