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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19130 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10036 de 26/9/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 037/2017 - INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA, A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/8/2017 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 4012

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
DIÁRIA ESPECIAL, EXTRAJORNADA, GRATIFICAÇÃO, INTRA MUROS, GRAIM, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, HORA EXTRA, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR
Anotações:
VETO PARCIAL N° 25/2017
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 25/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 370/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
PRESIDÊNCIA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 7/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/8/2017 8/8/2017
Ação: Data:
AUTUADO 7/8/2017
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 7/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2017 9/8/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/8/2017
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2017 10/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2017 16/8/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 14/8/2017
Observação:
COLETIVA.
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/8/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO - TENDO SIDO REJEITADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PÉRICLES MELLO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/8/2017 18/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2017 23/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 23/8/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/8/2017 25/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 28/8/2017
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 29/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
FAVORÁVEL C/ SUBEMENDA SUBST. GERAL- APROVADA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 29/8/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 29/8/2017
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - RECEBEU 47 EMENDAS DE PLENÁRIO. REQUERIMENTOS NºS 4838 A 4884. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/8/2017 30/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 4/9/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADAS AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO DA SEGUINTE FORMA: 01, 16, 20, 28, 30, 32, 38, 40, 41, 42 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 43 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 45 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA.
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 4/9/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
NÃO APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO, SOB Nº 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 E 47 NÃO APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO SOB Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 18, 22, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39 E 44,
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/9/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) 4/9/2017
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E EMENDAS 40, 41 E AS EMENDAS 42, 43 E 45 NA FORMA DAS SUBEMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 5/9/2017
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 4/9/2017
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APROVADAS AS SUBEMENDAS
 
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 5/9/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2017 12/9/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 11/9/2017
Observação:
OF. N.º 204/2017 - CA/DAP DE 05/09/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 11/09/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 29/9/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 27/9/2017
 
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 29/9/2017
Observação:
VETO PARCIAL N° 25/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/10/2017 3/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 3/10/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO - ABSTENÇÃO DO DEP. PEDRO LUPION
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 4/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/10/2017 24/10/2017
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 24/10/2017
Observação:
SIM-16 / NÃO-26 / ABST. 0. MANTIDO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2017 25/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 30/10/2017
Observação:
OF. N.º 349/2017 - GP/SGP DE 25/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 30/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 1/11/2017
Observação:
LEI N° 19.130/2017
 
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