Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19130 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10036 de 26/9/2017
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Ementa: | ||||
MENSAGEM Nº 037/2017 - INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA, A GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS - GRAIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
7/8/2017 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 4012 | |
Assunto: | ||||
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
DIÁRIA ESPECIAL, EXTRAJORNADA, GRATIFICAÇÃO, INTRA MUROS, GRAIM, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA, HORA EXTRA, POLICIAL MILITAR, PROFESSOR |
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Anotações: | ||||
VETO PARCIAL N° 25/2017 |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 25/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 370/2017 |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO EXECUTIVA
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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18
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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20
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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21
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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22
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PRESIDÊNCIA
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23
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/8/2017 | 7/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 7/8/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/8/2017 | 8/8/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 7/8/2017 |
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Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 7/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/8/2017 | 9/8/2017 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 8/8/2017 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 9/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
APROVADO - VENCIDO OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E NEREU MOURA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/8/2017 | 10/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/8/2017 | 16/8/2017 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 14/8/2017 |
Observação: | |
COLETIVA. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 15/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO TIAGO AMARAL | |
Observação: | |
APROVADO - TENDO SIDO REJEITADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO PÉRICLES MELLO. | |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 17/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/8/2017 | 18/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/8/2017 | 23/8/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 23/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO PEDRO LUPION | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
24/8/2017 | 25/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 25/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 28/8/2017 |
Observação: | |
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) | 29/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
FAVORÁVEL C/ SUBEMENDA SUBST. GERAL- APROVADA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 29/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 29/8/2017 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 29/8/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - RECEBEU 47 EMENDAS DE PLENÁRIO. REQUERIMENTOS NºS 4838 A 4884. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/8/2017 | 30/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/9/2017 | 4/9/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 4/9/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
APROVADAS AS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO DA SEGUINTE FORMA: 01, 16, 20, 28, 30, 32, 38, 40, 41, 42 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 43 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA, 45 NA FORMA DE SUBEMENDA ANEXA. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) | 4/9/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
NÃO APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO, SOB Nº 09, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 46 E 47 NÃO APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO SOB Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 14, 18, 22, 24, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 39 E 44, | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/9/2017 | 4/9/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 4/9/2017 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO E EMENDA(S) | 4/9/2017 |
Observação: | |
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL E EMENDAS 40, 41 E AS EMENDAS 42, 43 E 45 NA FORMA DAS SUBEMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/9/2017 | 5/9/2017 |
Ação: | Data: |
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3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) | 4/9/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APROVADAS AS SUBEMENDAS | |
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Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 5/9/2017 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 5/9/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/9/2017 | 12/9/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 11/9/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 204/2017 - CA/DAP DE 05/09/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 11/09/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
12/9/2017 | 29/9/2017 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 27/9/2017 |
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Ação: | Data: |
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VETADO PARCIALMENTE | 29/9/2017 |
Observação: | |
VETO PARCIAL N° 25/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/10/2017 | 3/10/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 3/10/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA | |
Observação: | |
APROVADO - ABSTENÇÃO DO DEP. PEDRO LUPION | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/10/2017 | 4/10/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 4/10/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/10/2017 | 24/10/2017 |
Ação: | Data: |
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DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO | 24/10/2017 |
Observação: | |
SIM-16 / NÃO-26 / ABST. 0. MANTIDO O VETO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/10/2017 | 25/10/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 25/10/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/10/2017 | 31/10/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO OFÍCIO | 30/10/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 349/2017 - GP/SGP DE 25/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 30/10/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/11/2017 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 1/11/2017 |
Observação: | |
LEI N° 19.130/2017 | |
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