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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO CONFORME ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/7/2017 NÃO 3440

Assunto:
VEÍCULO
Palavras-Chave:
IPVA, PERDA, TOTAL, PERDA TOTAL, VEÍCULO, SINISTRO, ROUBO, FURTO, EXTORSÃO, ESTELIONATO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/7/2017 10/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/7/2017 11/7/2017
Ação: Data:
AUTUADO 10/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2017 18/8/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 18/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2017 23/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/10/2017 16/4/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 3/4/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/4/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 17/4/2018
 
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