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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19139 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10038 de 28/9/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 021/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A CESSÃO DE USO DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAQUARA.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
19/6/2017 NÃO 2925

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
PIRAQUARA, APAE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAQUARA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO EXECUTIVA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/6/2017 19/6/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 19/6/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/6/2017 20/6/2017
Ação: Data:
AUTUADO 19/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2017 28/6/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 27/6/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2017 29/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/6/2017 5/9/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/7/2017
Relator:
DEPUTADO LUIS RAIMUNDO CORTI
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/8/2017
Observação:
ADIADO POR AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIS RAIMUNDO CORTI
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2017
Relator:
DEPUTADO LUIS RAIMUNDO CORTI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 12/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 19/9/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 18/9/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/9/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL- REQ. Nº 5402- APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 19/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/9/2017 22/9/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/9/2017
Observação:
OF. N.º 213/2017 - CA/DAP DE 19/09/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 21/09/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/9/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 6/10/2017
Observação:
LEI N° 19.139/2017
 
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