Legislação | ||||
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Lei Promulgada Nº 19428 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10162 de 4/4/2018
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO MARCIO NUNES |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
14/6/2017 | NÃO | 2894 | ||
Assunto: | ||||
IMÓVEL |
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Palavras-Chave: | ||||
CORRETOR, CORRETORES, CRECI, IMOBILIÁRIO, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, IMOBILIÁRIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, ESCRITURA, LAVRATURA |
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Anotações: | ||||
VETO TOTAL N° 3/2018 REJEITADO |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 3/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 275/2017 |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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8
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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9
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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10
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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11
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COMISSÃO EXECUTIVA
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO EXECUTIVA
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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18
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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19
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PRESIDÊNCIA
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20
|
DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/6/2017 | 14/6/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 14/6/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/6/2017 | 20/6/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 14/6/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2017 | 22/11/2017 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 19/9/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 26/9/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 3/10/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 17/10/2017 |
Observação: | |
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 24/10/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.80 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 30/10/2017 |
Observação: | |
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI DO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. FELIPE FRANCISCHINI | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 7/11/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.80 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 20/11/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
APROVADO - VENCIDO O DEP. FELIPE FRANCISCHINI. ABSTIVERAM-SE OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK E GILSON DE SOUZA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/11/2017 | 6/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 6/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/12/2017 | 13/12/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 12/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI | |
Observação: | |
APROVADO POR UNANIMIDADE | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/12/2017 | 13/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 13/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 18/12/2017 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 18/12/2017 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. 8094. RETORNA À C.C.J. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2017 | 18/12/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 18/12/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/12/2017 | 19/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 19/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/12/2017 | 19/12/2017 |
Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO | 19/12/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRA I. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 8141 - APROVADO. | |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 19/12/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/12/2017 | 21/12/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 20/12/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 486/2017 - CA/DAP DE 19/12/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 19/12/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/12/2017 | 9/2/2018 |
Ação: | Data: |
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VETADO TOTALMENTE | 8/2/2018 |
Observação: | |
VETO TOTAL N° 3/2018 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/2/2018 | 21/2/2018 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL AO VETO | 20/2/2018 |
Relator: | |
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/2/2018 | 26/2/2018 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 26/2/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
26/2/2018 | 28/2/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/2/2018 | 6/3/2018 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO | 6/3/2018 |
Observação: | |
OF. VETO N.º 01/2018 - CA/DAP DE 28/02/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 05/03/2018 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
6/3/2018 | 15/3/2018 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 15/3/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/3/2018 | 15/3/2018 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/3/2018 | 2/4/2018 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO | 2/4/2018 |
Observação: | |
LEI Nº 19.428, DE 15 DE MARÇO DE 2018. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/4/2018 |
Ação: | Data: |
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LEI PROMULGADA | 11/4/2018 |
Observação: | |
LEI N° 19.428/2018 | |
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