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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19428 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10162 de 4/4/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS NOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS.
Autores:
DEPUTADO MARCIO NUNES
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/6/2017 NÃO 2894

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
CORRETOR, CORRETORES, CRECI, IMOBILIÁRIO, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, IMOBILIÁRIA, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, ESCRITURA, LAVRATURA
Anotações:
VETO TOTAL N° 3/2018 REJEITADO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 3/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 275/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
9
DIRETORIA LEGISLATIVA
10
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
11
COMISSÃO EXECUTIVA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
PRESIDÊNCIA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2017 14/6/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 14/6/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/6/2017 20/6/2017
Ação: Data:
AUTUADO 14/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2017 22/11/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/9/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/9/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/10/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 17/10/2017
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/10/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.80 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/10/2017
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI DO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 7/11/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.80 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/11/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. FELIPE FRANCISCHINI. ABSTIVERAM-SE OS DEPS. PASTOR EDSON PRACZYK E GILSON DE SOUZA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2017 6/12/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2017 13/12/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/12/2017
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2017 13/12/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2017 18/12/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 18/12/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 18/12/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. 8094. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/12/2017 18/12/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 18/12/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/12/2017 19/12/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/12/2017 19/12/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/12/2017
Observação:
SESSÃO EXTRA I. DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL - REQ. Nº 8141 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 19/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/12/2017 21/12/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 20/12/2017
Observação:
OF. N.º 486/2017 - CA/DAP DE 19/12/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 19/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2017 9/2/2018
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 8/2/2018
Observação:
VETO TOTAL N° 3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/2/2018 21/2/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 20/2/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/2/2018 26/2/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/2/2018 28/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 6/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 6/3/2018
Observação:
OF. VETO N.º 01/2018 - CA/DAP DE 28/02/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 05/03/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/3/2018 15/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2018 15/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2018 2/4/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 2/4/2018
Observação:
LEI Nº 19.428, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/4/2018
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 11/4/2018
Observação:
LEI N° 19.428/2018
 
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