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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19853 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10435 de 14/5/2019
Ementa:
DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INFORMEM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NOS BOLETOS DE COBRANÇA.
Autores:
DEPUTADO PAULO LITRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/5/2017 NÃO 1998

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
DÉBITOS, BOLETOS, COBRANÇA, BOLETOS DE COBRANÇA, PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO, PRESTADORAS, DISCRIMINAR, QUITAÇÃO, COMPROVANTES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2017 8/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2017 15/5/2017
Ação: Data:
AUTUADO 9/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/5/2017 31/8/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 31/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2017 13/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/3/2018
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 19/6/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/6/2018
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2018 20/6/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2018 3/9/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 21/8/2018
Relator:
DEPUTADO NEY LEPREVOST
Observação:
FAVORÁVEL NA FORMA DE EMENDA MODIFICATIVA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2018 13/9/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2018 13/11/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/10/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/10/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/10/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/11/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 12/11/2018
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL - APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/11/2018 19/11/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/11/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/11/2018 9/4/2019
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/4/2019
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 9/4/2019
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 9/4/2019
Observação:
APROVADA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2019 15/4/2019
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/4/2019
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/4/2019 16/4/2019
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/4/2019
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 16/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2019 23/4/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/4/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/4/2019
 
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 26/4/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 14.616.638-5, NO DIA 25/04/2019
 
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 24/5/2019
Observação:
LEI 19.853/2019
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 24/5/2019
 
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