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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS E AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INFORMEM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NOS BOLETOS DE COBRANÇA.
Autores:
DEPUTADO PAULO LITRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/5/2017 NÃO 1998

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
DÉBITOS, BOLETOS, COBRANÇA, BOLETOS DE COBRANÇA, PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO, PRESTADORAS, DISCRIMINAR, QUITAÇÃO, COMPROVANTES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2017 8/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2017 15/5/2017
Ação: Data:
AUTUADO 9/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/5/2017 31/8/2017
Ação: Data:
NOTA TÉCNICA ACOLHIDA 31/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017 4/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 4/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2017 13/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/3/2018
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 19/6/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/6/2018
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2018 20/6/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/6/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2018 3/9/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 21/8/2018
Relator:
DEPUTADO NEY LEPREVOST
Observação:
FAVORÁVEL NA FORMA DE EMENDA MODIFICATIVA, APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2018 13/9/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/10/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR
 
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