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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OU CÔNJUGE COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
17/4/2017 NÃO 1551

Assunto:
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Palavras-Chave:
PROIBIÇÃO, ALUGAR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIETÁRIO, DETENTOR, CARGO ELETIVO, COMISSIONADO, CÔNJUGE COMPANHEIRO, PARENTE, LOCADOR, LOCATÁRIO, CONTRATO DE LOCAÇÃO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2017 17/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/4/2017 27/4/2017
Ação: Data:
AUTUADO 18/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/5/2017 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 24/1/2019
 
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