Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL CUJO PROPRIETÁRIO SEJA DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OU CÔNJUGE COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU DO DETENTOR DE CARGO ELETIVO OU COMISSIONADO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO NEREU MOURA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
17/4/2017 | NÃO | 1551 | ||
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS |
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Palavras-Chave: | ||||
PROIBIÇÃO, ALUGAR, ALUGUEL, LOCAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIETÁRIO, DETENTOR, CARGO ELETIVO, COMISSIONADO, CÔNJUGE COMPANHEIRO, PARENTE, LOCADOR, LOCATÁRIO, CONTRATO DE LOCAÇÃO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA |
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