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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA COMPRA DE IMÓVEIS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/4/2017 NÃO 1515

Assunto:
IMÓVEL
Palavras-Chave:
ESTATUTO, COMPRA, IMÓVEIS, CONSUMIDORES-COMPRADORES, COMPRADORES, CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS, GARANTIA, SEGURO-GARANTIA, FIANÇA BANCÁRIA, COMPRADOR-CONSUMIDOR
Anotações:
CCJ, FINANÇAS
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2017 11/4/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 11/4/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2017 28/7/2017
Ação: Data:
AUTUADO 12/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/8/2017 29/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2017 11/12/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 20/3/2019
 
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