Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19813 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10400 de 22/3/2019
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Ementa: | ||||
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, A SER CELEBRADO NO DIA 21 DE MARÇO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ANIBELLI NETO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
21/3/2017 | NÃO | 1047 | ||
Assunto: | ||||
DATA |
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Palavras-Chave: | ||||
LUTA, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RACIAL, ELIMINAÇÃO, RACISMO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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