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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAR PREVIAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/3/2017 NÃO 980

Assunto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Palavras-Chave:
EMPRESAS, PRESTADORAS, PRESTADORAS DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, DOMICILIAR, ATENDIMENTO DOMICILIAR, RESIDÊNCIA, REPARO,
Anotações:
CCJ; IND. E COMÉRCIO; DEFESA DO CONSUMIDOR
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2017 20/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2017
Ação: Data:
AUTUADO 21/3/2017
 
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