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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19240 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10076 de 28/11/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO, DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/3/2017 NÃO 934

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
APARELHOS, MONITORAMENTO, ELETRÔNICO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PRESOS, APENADOS, , EQUIPAMENTO, REGIME ABERTO, SEMI-ABERTO, TORNOZELEIRAS, TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS, BRACELETES, CHIPS SUBCUTÂNEOS, PRESÍDIOS
Anotações:
*REQUERIMENTO DE COAUTORIA, CONF. PROT. N° 1399/2017-DAP, DO DIA 05/04/2017.* **REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 1190/2017-DAP, DO DIA 29/03/2017** ***REQUERIMENTO DE RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2547/2017-DAP, DO DIA 30/05/2017.***
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2017 20/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2017 21/3/2017
Ação: Data:
AUTUADO 21/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2017 6/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/4/2017 10/4/2017
Ação: Data:
COAUTORIA 10/4/2017
Observação:
REQUERIMENTO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO COMO COAUTOR, CONF. PROT N° 1399/2017-DAP, DO DIA 0504/2017.
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 10/4/2017
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 1190/2017-DAP, DO DIA 29/03/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2017 31/5/2017
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 11/4/2017
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/6/2017 2/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/6/2017
Observação:
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2547/2017-DAP, DO DIA 30/05/2017.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/6/2017 7/6/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 6/6/2017
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. FELIPE FRANCISCHINI, PAULO LITRO E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/6/2017 13/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/6/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2017 20/6/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/6/2017
Relator:
DEPUTADO ADEMIR BIER
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/6/2017 23/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 15/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/9/2017
Relator:
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/9/2017 15/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/9/2017 25/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 24/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 25/10/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO- REQ. Nº 6438. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2017 30/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/10/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/10/2017 31/10/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 31/10/2017
Observação:
SESSÃO ANTECIPADA DO DIA 1 DE NOVEMBRO/17.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 31/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2017 7/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 7/11/2017
Observação:
OF. N.º 290/2017 - CA/DAP DE 31/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 07/11/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/12/2017
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.240/2017
 
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