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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 19687 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10312 de 9/11/2018
Ementa:
OBRIGA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PEDÁGIO E A LIBERAÇÃO DA PASSAGEM DE VEÍCULOS NA HIPÓTESE DE HAVER RETARDO NO ATENDIMENTO.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/3/2017 NÃO 622

Assunto:
PEDÁGIO
Palavras-Chave:
PEDÁGIO, PASSAGEM, SUSPENSÃO, RETARDO, ESPERA, ATENDIMENTO, CONCESSIONÁRIA, CONGESTIONAMENTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 22/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 65/2017
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA
16
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
17
COMISSÃO EXECUTIVA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/3/2017 6/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/3/2017 14/3/2017
Ação: Data:
AUTUADO 7/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/3/2017 8/8/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/6/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/6/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/7/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 11/7/2017
Observação:
VISTA AOS DEPS. FELIPE FRANCISCHINI, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E PAULO LITRO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2017
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2017 16/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/8/2017 5/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2017
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/9/2017 12/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/9/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/9/2017 16/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/10/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 20/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/10/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 7/8/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/7/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 6/8/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2018 8/8/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2018 13/8/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/8/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 13/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/8/2018 15/8/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/8/2018
Observação:
OF. N.º 231/2018 - CA/DAP DE 13/08/2018. À EXMª . SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/08/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2018 4/9/2018
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 4/9/2018
Observação:
VETO TOTAL N° 22/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/9/2018 10/10/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 9/10/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/10/2018 11/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/10/2018 23/10/2018
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO 23/10/2018
Observação:
SIM=4 / NÃO=36 / ABST.=0. REJEITADO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/10/2018 25/10/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 24/10/2018
Observação:
OF. VETO N.º 16/2018 - CA/DAP DE 23/10/2018. À EXMª. SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 24/10/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2018
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 19/11/2018
Observação:
LEI PROMULGADA N° 19.687/2018
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 19/11/2018
 
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