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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19128 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10036 de 26/9/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJA E CHOPE) NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO STEPHANES JUNIOR, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO MARCIO PAULIKI, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO ANIBELLI NETO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/2/2017 NÃO 504

Assunto:
BEBIDAS ALCÓOLICAS
Palavras-Chave:
BEBIDAS, ALCOÓLICAS, CERVEJA, CHOPE, ESTÁDIOS, FUTEBOL, ARENAS, JOGOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONSUMO, CHOPP, ARENAS DESPORTIVAS, JOGOS DE FUTEBOL, JOGO DE FUTEBOL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE ESPORTES
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO DE REDAÇÃO
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO EXECUTIVA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2017 20/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2017 20/2/2017
Ação: Data:
AUTUADO 20/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/2/2017 21/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/2/2017 21/2/2017
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 21/2/2017
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA , CONF. PROT. N° 573/2017-DAP, DO DIA 20/02/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/2/2017 21/2/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/2/2017
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
Observação:
FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDO O DEP. GILSON DE SOUZA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/2/2017 6/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2017 8/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/3/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
RECEBEU O PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2017 10/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2017 20/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/3/2017
Relator:
DEPUTADO COBRA REPORTER
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR MAIORIA. VOTOS FAVORÁVEIS: DEPUTADOS COBRA REPÓRTER, REQUIÃO FILHO E TERCILIO TURINI. VOTO CONTRÁRIO: DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2017 21/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2017 4/4/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/4/2017
Relator:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2017 5/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2017 20/6/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - RETIRADO 12/6/2017
Observação:
RETIRADO - REQUERIMENTO Nº 2770 - APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2017 20/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/6/2017
Observação:
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2951/2017-DAP, DO DIA 19/06/2017.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/6/2017 28/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 29/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO GERAL AS EMENDAS 1 E 4- APROVADA.
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 29/8/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
CONTRÁRIO AS EMENDAS 2 E 3- APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 29/8/2017
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 29/8/2017
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 29/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/8/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/8/2017 30/8/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 30/8/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 30/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/8/2017 4/9/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 4/9/2017
Observação:
OF. N.º 190/2017 - CA/DAP DE 30/08/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 04/09/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/9/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 27/9/2017
Observação:
LEI N° 19.128/2017
 
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