Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19128 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10036 de 26/9/2017
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (EXCLUSIVAMENTE CERVEJA E CHOPE) NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO ALEXANDRE CURI, DEPUTADO STEPHANES JUNIOR, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO MARCIO PAULIKI, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA, DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO ANIBELLI NETO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
20/2/2017 | NÃO | 504 | ||
Assunto: | ||||
BEBIDAS ALCÓOLICAS |
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Palavras-Chave: | ||||
BEBIDAS, ALCOÓLICAS, CERVEJA, CHOPE, ESTÁDIOS, FUTEBOL, ARENAS, JOGOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONSUMO, CHOPP, ARENAS DESPORTIVAS, JOGOS DE FUTEBOL, JOGO DE FUTEBOL |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE ESPORTES
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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17
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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18
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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19
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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20
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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21
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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22
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COMISSÃO EXECUTIVA
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23
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/2/2017 | 20/2/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 20/2/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/2/2017 | 20/2/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 20/2/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/2/2017 | 21/2/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/2/2017 | 21/2/2017 |
Ação: | Data: |
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REGIME DE URGÊNCIA | 21/2/2017 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA , CONF. PROT. N° 573/2017-DAP, DO DIA 20/02/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/2/2017 | 21/2/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 21/2/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO COBRA REPORTER | |
Observação: | |
FAVORÁVEL- APROVADO. VENCIDO O DEP. GILSON DE SOUZA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/2/2017 | 6/3/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 6/3/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/3/2017 | 8/3/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 8/3/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO PAULO LITRO | |
Observação: | |
RECEBEU O PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/3/2017 | 10/3/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/3/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/3/2017 | 20/3/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 20/3/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO COBRA REPORTER | |
Observação: | |
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR MAIORIA. VOTOS FAVORÁVEIS: DEPUTADOS COBRA REPÓRTER, REQUIÃO FILHO E TERCILIO TURINI. VOTO CONTRÁRIO: DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/3/2017 | 21/3/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 21/3/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/3/2017 | 4/4/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 4/4/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO REQUIÃO FILHO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/4/2017 | 5/4/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 5/4/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/4/2017 | 20/6/2017 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - RETIRADO | 12/6/2017 |
Observação: | |
RETIRADO - REQUERIMENTO Nº 2770 - APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/6/2017 | 20/6/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 20/6/2017 |
Observação: | |
REQUERIMENTO DE RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2951/2017-DAP, DO DIA 19/06/2017. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
27/6/2017 | 28/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 29/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 29/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
FAVORÁVEL C/ SUBSTITUTIVO GERAL AS EMENDAS 1 E 4- APROVADA. | |
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Ação: | Data: |
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PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) | 29/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI | |
Observação: | |
CONTRÁRIO AS EMENDAS 2 E 3- APROVADO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 29/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL | 29/8/2017 |
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Ação: | Data: |
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3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 29/8/2017 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 29/8/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 29/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
29/8/2017 | 30/8/2017 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 30/8/2017 |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 30/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
30/8/2017 | 4/9/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 4/9/2017 |
Observação: | |
OF. N.º 190/2017 - CA/DAP DE 30/08/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 04/09/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
4/9/2017 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 27/9/2017 |
Observação: | |
LEI N° 19.128/2017 | |
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