Ementa: | ||||
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REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AOS RÓTULOS E PRODUTOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO REQUIÃO FILHO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
7/2/2017 | NÃO | 151 | ||
Assunto: | ||||
DEFESA DO CONSUMIDOR |
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Palavras-Chave: | ||||
RÓTULOS, PRODUTOS, ANIMAL, ANIMAIS, GRANEL, IN NATURA, EMBALAGEM, ORIGEM ANIMAL |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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