Proposição

Ementa:
REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AOS RÓTULOS E PRODUTOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
7/2/2017		NÃO		151

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
RÓTULOS, PRODUTOS, ANIMAL, ANIMAIS, GRANEL, IN NATURA, EMBALAGEM, ORIGEM ANIMAL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/2/2017	7/2/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/2/2017

Ação:	Data:
AUTUADO	8/2/2017

Ação:	Data:
ARQUIVADO - A PEDIDO DO(S) AUTOR(ES)	3/3/2017