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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AOS RÓTULOS E PRODUTOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/2/2017 NÃO 151

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
RÓTULOS, PRODUTOS, ANIMAL, ANIMAIS, GRANEL, IN NATURA, EMBALAGEM, ORIGEM ANIMAL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2017 7/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/2/2017
Ação: Data:
AUTUADO 8/2/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO - A PEDIDO DO(S) AUTOR(ES) 3/3/2017
 
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