Proposição

PROJETO DE LEI 10/2017

Legislação
Lei Promulgada Nº 19933 de 2019 Publicada no Diário Oficial Nº 10530 de 26/9/2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS POR FORNECEDORES PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
7/2/2017		NÃO	Aguardando envio ao Destinatário	153

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
PRÁTICAS, HIGIENE, FORNECEDORES, CONSUMIDOR, HIGIENIZAÇÃO, CARRINHOS, CESTOS, EMBALAGENS, COMPRAS, LIMPEZA, ANTISSÉPTICO, ÁLCOOL GEL
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
Anexação:
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 12/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

12	DIRETORIA LEGISLATIVA

13	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14	DIRETORIA LEGISLATIVA

15	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

16	COMISSÃO DE REDAÇÃO

17	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

18	COMISSÃO DE REDAÇÃO

19	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

20	COMISSÃO EXECUTIVA

21	DIRETORIA LEGISLATIVA

22	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23	DIRETORIA LEGISLATIVA

24	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

25	COMISSÃO EXECUTIVA

26	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/2/2017	7/2/2017

Ação:	Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA	7/2/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/2/2017	8/2/2017

Ação:	Data:
AUTUADO	8/2/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
13/2/2017	7/6/2017

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	16/5/2017
Observação:
VISTA DEP. FELIPE FRANCISCHINI

Ação:	Data:
ADIAMENTO	23/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	30/5/2017
Observação:
VISTA DO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. COBRA REPORTER A TODOS OS DEPUTADOS

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	6/6/2017
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. FELIPE FRANCISCHINI, COBRA REPORTER, PEDRO LUPION E FERNANDO SCANAVACA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/6/2017	13/6/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	13/6/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/6/2017	13/12/2017

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S)	13/12/2017
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
18/12/2017	18/12/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	18/12/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/12/2017	6/3/2018

Ação:	Data:
ADIAMENTO	20/2/2018
Observação:
ADIADO A PEDIDO DO RELATOR

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	27/2/2018
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	6/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/3/2018	27/2/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	27/2/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
28/2/2019	29/3/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	26/3/2019
Relator:
DEPUTADO JONAS GUIMARÃES

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
29/3/2019	2/4/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	2/4/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/4/2019	23/4/2019

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	22/4/2019

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	23/4/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 1765 - RETORNA A C.C.J.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
24/4/2019	24/4/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	24/4/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
24/4/2019	19/6/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À (S) SUBEMENDA (S)	18/6/2019
Relator:
DEPUTADO HOMERO MARCHESE
Observação:
PARECER: FAVORÁVEL – APROVADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/6/2019	24/6/2019

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	24/6/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
25/6/2019	1/7/2019

Ação:	Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL	26/6/2019
Observação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.

Ação:	Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S)	1/7/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/7/2019	2/7/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	2/7/2019
Relator:
DEPUTADO EVANDRO ARAUJO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/7/2019	3/7/2019

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL	3/7/2019
Observação:
RECEBEU EMENDA DE REDAÇÃO - APROVADA A EMENDA, RETORNA À COMISSÃO DE REDAÇÃO (ART. 222, §§ 1º, E 2º, R.I).

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/7/2019	3/7/2019

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	3/7/2019
Relator:
DEPUTADO NELSON JUSTUS

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/7/2019	8/7/2019

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	8/7/2019

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	8/7/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/7/2019	9/7/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
9/7/2019	7/8/2019

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO	12/7/2019
Observação:
ENCAMINHADO AUTÓGRAFO ATRAVÉS DO E-PROTOCOLO Nº 14.471.908-5, NO DIA 10 DE JULHO DE 2019 E AGUARDA SANÇÃO OU VETO.

Ação:	Data:
VETADO TOTALMENTE	6/8/2019
Observação:
VETO TOTAL Nº 12/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/8/2019	13/8/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
14/8/2019	15/8/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/8/2019	9/9/2019

Ação:	Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL REJEITADO	9/9/2019
Observação:
SIM=0 / NÃO=46 / ABST.=0. REJEITADO O VETO.

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	9/9/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
10/9/2019	12/9/2019

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
12/9/2019

Ação:	Data:
LEI PROMULGADA	1/10/2019

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