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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19454 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10168 de 12/4/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PELOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EVENTOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO PAULO LITRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/2/2017 NÃO 157

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
SEGURANÇA, EVENTOS, CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, VIGILÂNCIA, ALVARÁ
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/2/2017 7/2/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/2/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2017 13/3/2017
Ação: Data:
AUTUADO 8/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2017 21/6/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/6/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/6/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2017 23/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/6/2017 16/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/10/2017
Relator:
DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/10/2017 20/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 20/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
4/12/2017 11/12/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/12/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2017 13/12/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2017 14/3/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/3/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 13/3/2018
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 14/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 20/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 20/3/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/3/2018 22/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 22/3/2018
Observação:
OF. N.º 26/2018 - CA/DAP DE 20/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 22/03/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 17/4/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.454/2018
 
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