Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19207 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10061 de 6/11/2017
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
7/2/2017 | NÃO | 154 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
IMPLANTAÇÃO, MEDIDAS, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, GESTANTE, PARTURIENTE, VIOLÊNCIA ABSTÉTRICA, MÉDICO, PARTO |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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10
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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COMISSÃO EXECUTIVA
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13
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/2/2017 | 7/2/2017 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 7/2/2017 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/2/2017 | 8/2/2017 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 8/2/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
13/2/2017 | 28/6/2017 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 9/5/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 16/5/2017 |
Observação: | |
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 23/5/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 30/5/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 6/6/2017 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 20/6/2017 |
Observação: | |
VISTA AOS DEPS.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E NEREU MOURA | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 27/6/2017 |
Relator: | |
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/6/2017 | 29/6/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 29/6/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/8/2017 | 21/8/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 21/8/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO NELSON LUERSEN | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/8/2017 | 23/8/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 23/8/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/8/2017 | 18/9/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 18/9/2017 |
Relator: | |
DEPUTADA MARIA VICTORIA | |
Observação: | |
PROJETO RELATADO PELO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
19/9/2017 | 21/9/2017 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 21/9/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
22/9/2017 | 9/10/2017 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 3/10/2017 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO | 4/10/2017 |
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Ação: | Data: |
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3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL | 9/10/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/10/2017 | 10/10/2017 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 10/10/2017 |
Relator: | |
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/10/2017 | 10/10/2017 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 10/10/2017 |
Observação: | |
SESSÃO ANTECIPADA DE QUARTA-FEIRA DIA 11, PARA DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017. | |
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Ação: | Data: |
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ELABORADO O AUTÓGRAFO | 10/10/2017 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/10/2017 | 17/10/2017 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 17/10/2017 |
Observação: | |
OF. Nº 263/2017 - CA/DAP DE 10/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 17/10/2017 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/10/2017 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 9/11/2017 |
Observação: | |
LEI N° 19.207/2017 | |
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