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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19207 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10061 de 6/11/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/2/2017 NÃO 154

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
IMPLANTAÇÃO, MEDIDAS, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, GESTANTE, PARTURIENTE, VIOLÊNCIA ABSTÉTRICA, MÉDICO, PARTO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/2/2017 7/2/2017
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/2/2017
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/2/2017 8/2/2017
Ação: Data:
AUTUADO 8/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/2/2017 28/6/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/5/2017
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/5/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/6/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 20/6/2017
Observação:
VISTA AOS DEPS.LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E NEREU MOURA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 27/6/2017
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2017 29/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/8/2017 21/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/8/2017
Relator:
DEPUTADO NELSON LUERSEN
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/8/2017 23/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/8/2017 18/9/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/9/2017
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
PROJETO RELATADO PELO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2017 21/9/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/9/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/9/2017 9/10/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/10/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 4/10/2017
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 9/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/10/2017
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 10/10/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/10/2017
Observação:
SESSÃO ANTECIPADA DE QUARTA-FEIRA DIA 11, PARA DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2017 17/10/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 17/10/2017
Observação:
OF. Nº 263/2017 - CA/DAP DE 10/10/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 17/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 9/11/2017
Observação:
LEI N° 19.207/2017
 
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