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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18950 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9849 de 23/12/2016
Ementa:
MENSAGEM N° 55/2016 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°17.617, DE 9 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A ALTERAÇÃO, A RENOVAÇÃO E O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE ESTABELECIMENTO DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/11/2016 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 6190

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
LEI N° 17.617, CONCESSÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCCOL ETÍLICO, CARBURANTES, ICMS, COMBUSTÍVEIS, COMBUSTÍVEL
Anotações:
**REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA CONF. PROT. N° 6480/2016-DAP, DO DIA 7/12/2016.**
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/11/2016 24/11/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 24/11/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/11/2016 25/11/2016
Ação: Data:
AUTUADO 25/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/11/2016 1/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/11/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2016 2/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/12/2016 8/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/12/2016 9/12/2016
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 9/12/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA CONF. PROT. N° 6480/2016-DAP, DO DIA 7/12/2016.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2016 12/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/12/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2016 12/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2016 12/12/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/12/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 12/12/2016
Observação:
RECEBEU EMENDA - REQ. Nº 6641 . RETORNA Á C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 13/12/2016
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 13/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/12/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/12/2016
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 14/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 20/1/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 16/12/2016
Observação:
OF. Nº 247/2016 - CA/DAP DE 14/12/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 16/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/1/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 13/2/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 13/2/2017
 
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