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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19260 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10082 de 6/12/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, EM TODO O ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/10/2016 NÃO 5408

Assunto:
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Palavras-Chave:
RECICLAGEM, ÓLEOS, ÓLEO VEGETAL, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO CULINÁRIO, CULINÁRIO, ÓLEOS, GORDURAS, ÓLEO DE COZINHA, DESCARTE, RESÍDUOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2016 10/10/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/10/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/10/2016 27/3/2017
Ação: Data:
AUTUADO 11/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2017 19/4/2017
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 11/4/2017
Observação:
VISTA AO DEP. GILSON DE SOUZA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 18/4/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO - DEP. FELIPE FRANCISCHINI ABSTEVE-SE DO VOTO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/4/2017 24/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2017 10/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/5/2017
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2017 11/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/5/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/5/2017 10/7/2017
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 10/7/2017
Relator:
DEPUTADO MARCIO PAULIKI
Observação:
PARECER CONTRARIO APROVADO COM VOTO DIVERGENTE DO DEPUTADO ELIO RUSCH
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/7/2017 18/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/7/2017
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/8/2017 8/11/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/11/2017
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 7/11/2017
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 8/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/11/2017 13/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/11/2017 14/11/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/11/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 14/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/11/2017 22/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/11/2017
Observação:
OF. N.º 312/2017 - CA/DAP DE 14/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 21/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 11/12/2017
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.260/2017
 
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