Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 19260 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10082 de 6/12/2017
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE MEDIDAS E RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, EM TODO O ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
10/10/2016 | NÃO | 5408 | ||
Assunto: | ||||
ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE |
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Palavras-Chave: | ||||
RECICLAGEM, ÓLEOS, ÓLEO VEGETAL, ÓLEO ANIMAL, ÓLEO CULINÁRIO, CULINÁRIO, ÓLEOS, GORDURAS, ÓLEO DE COZINHA, DESCARTE, RESÍDUOS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) |
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